TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRO NO SITE: WWW.GCURSOS.COM.BR

GCursos, site de cursos online, presta serviços educacionais a distância pela URL www.gcursos.com.br. Para usá-lo o aluno, devidamente cadastrado em nosso banco de dados e identificado pelos seus códigos de acesso, doravante chamado de login e senha, deve aceitar integralmente as determinações contidas neste Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a Distância.

Você também concorda com nossa Política de Privacidade e Segurança, e aceita os cookies deste site.

Ao fazer o cadastro no portal www.gcursos.com.br, você terá acesso gratuito aos cursos e suas respectivas avaliações.

O CERTIFICADO DIGITAL NÃO É GRATUITO: Ao se matricular em um curso gratuito você terá direito de acesso gratuito as apostilas e avaliação do Curso, se desejar emitir o Certificado Digital é necessário que você obtenha um aproveitamento igual ou superiora 60% (sessenta porcento) na avaliação online e efetue o pagamento da Taxa de Emissão do Certificado Digital.

A emissão do certificado digital é opcional, você poderá se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado digital de todos ou de nenhum. Não haverá o bloqueio ou restrição de seu acesso caso não tenha interesse em solicitar o certificado digital.

Caso você opte pela emissão do Certificado Digital de conclusão, deverá ser efetuado o pagamento da taxa de emissão do certificado digital, no valor de R$ 39,70 (trinta e nove reais e setenta centavos).

A taxa é cobrada por cada certificado digital emitido.

Leia atentamente o presente CONTRATO, pois este regulará os serviços de cursos online oferecidos pelo CONTRATADO – GCursos. O cadastro no portal implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados.

O CONTRATADO poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, enquanto, o CONTRATANTE poderá entrar em contato por escrito, através de e-mail, para pedir informações sobre as mudanças efetuadas.

Cabe ao CONTRATANTE checar os Termos periodicamente.

Se você tiver alguma objeção a qualquer termo ou condição, diretriz, ou subsequentes alterações introduzidas no site www.gcursos.com.br, recomendamos o desuso imediato do site.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA

O CONTRATANTE, devidamente cadastrado em nosso banco de dados e identificado pelo seus códigos de acesso, doravante chamado de login e senha, e, de outro, lado o CONTRATADO – GCURSOS, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADO, e, em conjunto como PARTES, contratam e estabelecem entre si o que segue:

CLÁUSULA 1. DO OBJETO:

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, com foco em cursos livres de qualificação profissional, disponibilizados pelo CONTRATADO, por meio do site: www.gcursos.com.br, na modalidade de Ensino a Distância -EAD.

CLÁUSULA 2. DO CADASTRO

§ 1º O CONTRATANTE declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao CONTRATADO no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.

I - É dever do CONTRATANTE manter seus dados atualizados para a devida utilização do CONTRATADO.

II - Somente será permitido um único cadastro por CONTRATANTE, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no formulário de cadastro.

III - No momento do cadastro, o CONTRATANTE deverá informar um endereço de e-mail (login)e senha, pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso ao ambiente virtual do aluno, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

IV - O CONTRATANTE se compromete a comunicar imediatamente ao CONTRATADO a eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.

V - É recomendável ao CONTRATANTE trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se o ambiente virtual do aluno.

CLÁUSULA 3. DA MATRÍCULA E DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:

§ 1º Para participação do CONTRATANTE no curso on-line é exigida prévia matrícula e aceitação de todas as cláusulas do presente CONTRATO.

I - A matrícula, acesso ao ambiente virtual, materiais didáticos e avaliação online dos cursos serão GRATUITOS.

§ 2º O curso ficará disponível ao CONTRATANTE, no ambiente virtual do aluno e somente poderá ser utilizado pelo CONTRATANTE matriculado no curso, sendo vedada à cessão a terceiros.

§ 3º - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos;

I - Havendo indisponibilidade nos serviços, não poderá o CONTRATANTE reclamar quaisquer prejuízos, haja vista a gratuidade dos Cursos;

II - Caso o CONTRATANTE haja concluído algum dos cursos disponibilizados pelo CONTRATADO, antes da eventual indisponibilidade, dependendo da causa da indisponibilidade, o CONTRATANTE poderá solicitar o(s) certificado(s) de conclusão, pelo e- mail: atendimento@gcursos.com.br, de segunda a sexta em horário comercial.

CLÁUSULA 4. DO CERTIFICADO:

§ 1º Ao CONTRATANTE é OPCIONAL, após conclusão do curso e aprovação na avaliação online, a solicitação do Certificado Digital de conclusão do curso;

I - Para que o CONTRATANTE tenha a opção de emitir seu certificado digital, é necessário que este obtenha um aproveitamento igual ou superiora 60% (sessenta por cento) na avaliação online e efetue o pagamento da Taxa de Emissão do Certificado Digital.

§ 2º Por se tratar de um Certificado Digital o CONTRATADO NÃO enviará o certificado impresso ao CONTRATANTE. O CONTRATADO somente enviará o certificado impresso mediante solicitação prévia e desde que o CONTRATANTE arque com as despesas de envio do certificado pelos correios. O CONTRATANTE deverá entrar em contato através de e-mail com o CONTRATADO para efetuar a solicitação e verificar os custos de envio;

§ 3º A modificação ou utilização por terceiros dos certificados, emitidos pelo CONTRATADO, acarretará na perda de sua autenticidade.

CLÁUSULA 5. DO PAGAMENTO:

§ 1º Caso o CONTRATANTE opte pela emissão do Certificado Digital de conclusão, este deverá recolher a taxa de emissão do certificado digital, no valor de R$ 39,70 (trinta e nove reais e setenta centavos);

§ 2º As transações serão efetuadas pelo sistema do site pagar.me.

CLÁUSULA 6. DO ARREPENDIMENTO ECANCELAMENTO DO PAGAMENTO:

§ 1º Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de requerer a devolução do valor integral pago, desde que não tenha ultrapassado o prazo de 07 (sete) dias corridos da data do pagamento e não tenha realizado o download do Certificado Digital;

§ 2º Após o transcurso do prazo de 07 (sete) dias corridos da data do pagamento ou em caso do CONTRATANTE ter realizado o download do Certificado Digital, o CONTRATANTE não terá direito a restituição de quaisquer valores pagos;

§ 3º Pedidos de cancelamento do pagamento deverão ser solicitados através do formulário disponível em www.gcursos.com.br/contato, utilizando como remetente o e-mail cadastrado no ato compra.

CLÁUSULA 7. DO REEMBOLSO:

§ 1º Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento do pagamento e desde que tenha atendido as condições estabelecidas na CLÁUSULA 6, o pagamento será cancelado e será providenciada a devolução integral do valor pago;

§ 2º O CONTRATADO utiliza como método de pagamento os sistemas do site Pagar.me e em caso de restituição de valores, estes seguirão as regras definidas pelo sistema de pagamento.

CLÁUSULA 8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

O CONTRATADO está obrigado a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços educacionais.

São obrigações do CONTRATADO:

§ 1º Manter o site www.gcursos.com.br, funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, exceto o disposto no § 3º da Cláusula3;

§ 2º Disponibilizar para o CONTRATANTE acesso ao curso matriculado;

§ 3º Disponibilizar o material didático do curso matriculado, no ambiente virtual do aluno, para o uso do CONTRATANTE, que deverá acessar utilizando sua senha e login criados no ato de cadastro, podendo inclusive, o CONTRATANTE, fazer o download do material (cópia do arquivo da internet para o seu computador);

§4º Disponibilizar para o CONTRATANTE o certificado digital de conclusão do seu curso para impressão, caso este conclua o curso com aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na avaliação online e efetue o pagamento da Taxa de Emissão do Certificado Digital;

§ 5º Responder a quaisquer dúvidas do CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo de 72 horas em dias úteis.

§ 6º Corrigir no prazo de 72 horas em dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos. Este prazo poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.

CLÁUSULA 9. DOS DIREITOS DO CONTRATADO

O CONTRATADO presta serviços educacionais de forma gratuita e no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos.

São direitos do CONTRATADO:

§ 1º O CONTRATADO não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços do provedor de acesso do CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; de incompatibilidade dos sistemas do CONTRATANTE com os do provedor de acesso; de qualquer ação de terceiros que impeça a prestação do serviço, resultante de casos fortuitos ou de força maior;

§ 2º O CONTRATADO poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independentemente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento do CONTRATANTE de qualquer uma de suas cláusulas.

§ 3º O CONTRATADO se reserva o direito de não disponibilizar o Certificado Digital, caso o CONTRATANTE não efetue o pagamento da Taxa de Emissão de Certificado ou que obtenha nota final inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação online e não atenda às exigências mínimas estampadas neste Contrato.

CLÁUSULA 10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

De igual forma o CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no site www.gcursos.com.br, o CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado as Cláusulas do presente Contrato.

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

§ 1º O CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

a) Acesso à Internet;

b) Possuir endereço eletrônico permanente e atualizado, para contato com o CONTRATADO;

c) Sistema Operacional: Windows XPSP2;

d) Plug-ins Java e Flashinstalados;

e) Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox3.0;

f) Espaço livre no disco rígido (HD): 300MB;

g) Conexão de Internet Banda Larga: 1MB;

h) Processador: 1.5 GHz (equivalente a PentiumIII);

i) Memória RAM: 256MB;

j) Resolução da tela: 1024 x768;

h) Anti Pop-Updesativado;

i) Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

§2º Informara o CONTRATADO, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits,  encontrados no site www.gcursos.com.br, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano aoCONTRATADO;

§ 3º- O CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele no site, tais como, nome completo, CPF, endereço com CEP, telefone e etc.;

I - Eventual problema na emissão do certificado digital de conclusão, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE;

II – Se por culpa do CONTRATANTE, for necessário a reemissão do certificado digital, o CONTRATANTE deverá efetuar novamente o recolhimento da taxa de emissão do certificado digital;

§ 4º - Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso deste contrato o CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;

I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

§ 5º - O CONTRATANTE fica proibido de:

I - Violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;

II - Invadir a privacidade de outros CONTRATANTES;

III - Cometer fraude;

IV - Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade deoutros;

V - Praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;

VI - Modificar os materiais;

VII - Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste Contrato;

VIII - Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

§ 6º - O CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos §4 º e §5º da CLÁUSULA 8, estará sujeito às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998;

§ 7º - O CONTRATANTE compromete-se a respeitar o presente Contrato, zelando pelo princípio da boa-fé objetiva, o assédio judicial contra o CONTRATADO, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

CLÁUSULA 11. DOS DIREITOS DO CONTRATANTE:

São direitos do CONTRATANTE:

O CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos gratuitos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo;

§ 1º - Receber o Certificado Digital após aprovação na Avaliação Online e confirmação da aprovação do pagamento da Taxa de Emissão do Certificado Digital;

I - O Certificado Digital estará disponível, no ambiente virtual do CONTRATANTE, para impressão e download, a partir do momento da aprovação do pagamento pelo site Pagar.Me.

II – O prazo para compensação do pagamento pode variar conforme o meio de pagamento utilizado:

a) Boleto – é processado em até 3 dias úteis após o pagamento;

b) Débito online – o pagamento é efetuado diretamente na conta bancária e processado em até 24horas;

c) Cartão de Crédito – em até 2 dias úteis após o pagamento, podendo se estender na ocorrência de problemas de sistema, grande fluxo de transações ou ainda em eventualidades como feriados, entre outras situações atípicas;

III –O CONTRATANTE para ser aprovado na avaliação online deverá obter um aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento);

CLÁUSULA 12. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá a vigência de 365 dias.

§ 1º - Durante o período de vigência do contrato, o CONTRATANTE terá acesso gratuito ao ambiente virtual, materiais didáticos e avaliação online dos cursos matriculados;

I – A vigência de que trata o caput desta Cláusula, será contado a partir do momento da matrícula em qualquer um dos cursos oferecidos gratuitamente no site e aceite dos termos deste contrato pelo CONTRATANTE;

§ 2º - O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, o silêncio das partes.

CLÁUSULA 13. DAS MARCAS REGISTRADAS

As marcas, logo se logomarcas registradas, disponíveis no site do CONTRATADO, são de uso exclusivo deste e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.

I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá em crime difamação art. 139 do CódigoPenal;

II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível o CONTRATADO, pelos danos morais sofridos.

CLÁUSULA 14. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS

Parágrafo único: O CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro.

CLÁUSULA 15. DA RESCISÃO CONTRATUAL

Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

I – Caso o CONTRATANTE não respeite as regras e condições estabelecidas neste CONTRATO o CONTRATADO se reserva ao direito de rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis após a rescisão contratual.

CLÁUSULA 16. DA LEGISLAÇÃO, RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO APLICÁVEL

I – O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a Distância acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

II - O CONTRATANTE mediante seu cadastro pelo endereço virtual: www.gcursos.com.br firma eletronicamente este Contrato, declarando conhecer e aceitar, sem contestar, todas as suas cláusulas.

III- Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca da Capital de Goiás como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Contrato, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.

Atualizado em: 10/01/2019.