Direito

Curso online grátis ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Carga horária: 50h

Baseada no conteúdo disponível do curso.

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Conteúdo programático

- A Constituição de 1988 e a Infância e a Juventude
- A Doutrina da Proteção Integral
- A Convenção da ONU Sobre os Direitos Da Criança
- O Estatuto da Criança e do Adolescente
- Forma de Elaboração do Estatuto
- Mudança de Conceito do Direito da Criança e do Adolescente
- Doutrinas Referentes à Justiça da Infância e da Juventude
- Conceitos de Criança d Adolescente (Art.2º, Caput do EAC)
- Abrangência do EAC (Art.2º e Par. Único do EAC)
- O EAC Somente Confere Direitos, Deixando de Lado os Deveres?
- Direitos Fundamentais, Direito à Educação, à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
- Da Política de Atendimento (Arts. 86 a 97 do EAC)
- Das Medidas de Proteção (Arts.98 a 102 do EAC)
- Das Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsável (Art.129 do EAC)
- Ato Infracional e Medidas Sócio-Educativas (Arts.103 a 105 e 112 a 125 do EAC)
- Dos Direitos Individuais (Arts.106 a 109 do EAC)
- Das Garantias Processuais (Arts.110 e 111 do EAC)
- Espécies de Medidas Sócio-Educativas (Art.112, Incisos I a VII do EAC)
- O Conselho Tutelar e O Acesso à Justiça 
- A Justiça da Infância e da Juventude
- O Juiz, O Ministério Público, O Advogado e os Serviços Auxiliares.
- Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Arts.208 A 224 Do EAC)
- Dos Procedimentos (Arts.152 A 197 Do EAC)
- Dos Recursos (Arts.198 E 199 Do EAC)
- Dos Crimes Previstos no EAC (Arts.225 A 244 Do EAC)


Carga Horária do Certificado: 50 horas

Curso Legalizado: Conforme Lei nº 9.394, Decreto Presidencial nº 5.154 e Normas da Resolução CNE (Conselho Nacional de Educação) nº 04/99 MEC (Ministério da Educação). 

Público Alvo: Este Curso é direcionado para jovens e adultos em busca de qualificação profissional, estudantes, profissionais em geral e demais interessados.

Pré-requisitos: Não há exigência de escolaridade ou idade mínima para participar dos Cursos. Os Cursos poderão ser feitos por pessoas de qualquer idade e grau escolar.

Objetivo: Este curso objetiva capacitar profissionais de diversas áreas do conhecimento e estudantes que desejam atualizar-se no assunto, que estão em busca de novos desafios, e desejam obter maior aprendizado sobre o tema.

Certificado: O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades: 

- Atividades complementares (horas extracurriculares);
- Enriquecer o seu currículo;
- Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
- Avaliações para promoções internas nas empresas;
- Gratificações adicionais conforme plano de carreira;
- Concursos públicos (mediante verificação do edital);
- Provas de títulos (mediante verificação do edital);
- Seleções de mestrado e doutorado;
- E diversas outras necessidades.

O CERTIFICADO DIGITAL NÃO É GRATUITO: O Curso Gratuito lhe dá direito de acesso as apostilas e avaliação do Curso, se desejar emitir o Certificado Digital deve-se efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado Digital.

VALOR DA TAXA: Caso deseje emitir o Certificado Digital é cobrado uma taxa de R$ 39,70 (trinta e nove reais e setenta centavos).

IMPORTANTE: O Certificado Digital NÃO é enviado para sua residência, este ficará disponível em seu ambiente virtual para download e impressão.

ATENÇÃO: Você pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum curso matriculado. Não haverá o bloqueio ou restrição de acesso aos alunos que não solicitarem o certificado.

VALIDADE DO CERTIFICADO: O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades:

- Atividades Complementares (horas extracurriculares);
- Enriquecer o seu currículo;
- Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
- Avaliações para promoções internas nas empresas;
- Gratificações adicionais conforme plano de carreira;
- Concursos públicos (mediante verificação do edital);
- Provas de títulos (mediante verificação do edital);
- Seleções de mestrado e doutorado;
- E diversas outras necessidades.

Emissão do Certificado

Ao concluir o curso você tem a opção de emitir seu certificado digital. E assim comprovar que se qualificou e se atualizou para o mercado.

O CERTIFICADO DIGITAL NÃO É GRATUITO: O Curso Gratuito lhe dá direito de acesso gratuito a plataforma de estudo e a todo conteúdo e avaliação do curso, se desejar emitir o Certificado Digital deve-se efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado Digital.

TAXA DE EMISSÃO: A emissão do certificado digital é opcional e fica condicionada ao pagamento da Taxa de Emissão de Certificado no valor de R$ 39,70 (trinta e nove reais e setenta centavos).

Modelo do certificado

BASE LEGAL DO CERTIFICADO

Todos os certificados emitidos por nossa Instituição está em conformidade com a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional -  LDB Nº 9.3941/96, art.39, § 2º, Inciso 1, art. 41 e 42, Decreto Presidencial n° 5.154/2004, Art, 1° e 3° e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC de 7 de outubro de 1999.

Um certificado do segmento reconhecido e válido em todo o Brasil!

IMPORTÂNCIA DO CERTIFICADO: É a melhor maneira de comprovar a sua qualificação profissional e investir em sua carreira.

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